Imposto Seletivo 2027: as alíquotas da MP 1.399/2026 e o que muda na NF-e

19/11/26

O Imposto Seletivo (IS) já tem alíquotas definidas para 2027. Elas vieram pela Medida Provisória nº 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026. A cobrança está prevista para fevereiro, mas só vale se o Congresso aprovar a MP até 31 de dezembro.

Conhecido como “imposto do pecado”, o IS é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Estão na lista cigarros e outros produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, apostas e bens minerais.

A Lei Complementar nº 214/2025 já havia definido quais produtos seriam tributados e as regras gerais, mas não os percentuais. Faltava justamente o que a MP traz agora: quanto cada produto vai pagar.

Quando começa a valer

A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027. A MP já está em vigor desde a publicação, mas só produz efeitos a partir dessa data (art. 19).

As alíquotas foram definidas para 2027 e seguem em vigor até que a lei definitiva comece a produzir efeitos (art. 19). A própria MP obriga o governo a enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 15).

Há, porém, uma condição decisiva. Pela regra da anterioridade, uma medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada, e o IS não está entre as exceções a essa regra. Por isso, para valer em fevereiro de 2027, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 31 de dezembro de 2026. A própria Exposição de Motivos da MP reconhece essa necessidade. Até lá, as alíquotas ainda podem ser alteradas na tramitação.

Situação em 19 de novembro de 2026: a MP está em tramitação e aguarda a instalação da comissão mista, que precisa dar parecer antes das votações na Câmara e no Senado. Até o fim do prazo, em 10 de novembro, foram apresentadas mais de 170 emendas, entre elas propostas para zerar o IS das bebidas açucaradas, recalibrar os fatores de conversão das bebidas alcoólicas e criar um teto de 5% para o imposto. O prazo de deliberação vai até 12 de fevereiro de 2027, e a MP entra em regime de urgência a partir de 19 de dezembro.

Imposto monofásico: quem paga e quando

O IS é monofásico: incide uma única vez sobre o bem ou serviço, sem gerar crédito para as etapas seguintes nem aproveitar crédito das anteriores (Lei Complementar nº 214/2025, art. 410).

Na prática, ele é cobrado no início da cadeia. O fato gerador é, em regra, o primeiro fornecimento do bem pelo fabricante, a importação, a extração do minério ou o fornecimento ou pagamento da aposta (art. 412). Quem recolhe é o fabricante, o importador, o arrematante em leilão ou o produtor-extrativista (art. 424). Para bebidas alcoólicas e produtos de fumo, o imposto incide quando o produto já está na embalagem primária, pronto para consumo.

Isso significa que distribuidores, atacadistas e varejistas não calculam nem recolhem o IS nas suas vendas. O imposto chega a eles embutido no custo de compra e é repassado no preço final.

Outro detalhe: o IS não entra na sua própria base de cálculo, mas integra a base do IBS e da CBS. Ou seja, o IBS e a CBS das etapas seguintes incidem sobre um preço que já inclui o IS.

Como a alíquota é calculada

Para a maioria dos produtos, a alíquota do IS em 2027 parte do IPI atual. A ideia do governo é manter, nesse primeiro ano, uma carga parecida com a que o IPI já aplica a esses produtos.

A conta tem duas etapas (art. 3º):

  1. Alíquota inicial: em regra, é a alíquota da TIPI vigente na data da MP. Para veículos, é uma alíquota-base com ajustes por critérios de sustentabilidade.
  2. Fator de conversão: a alíquota inicial é multiplicada por um fator dos Anexos IV e V da MP.

O fator existe porque a base de cálculo muda. A base do IPI incluía ICMS, PIS e Cofins, e a do IS não inclui esses tributos. Sem o fator, a mesma alíquota sobre uma base menor geraria imposto menor.

Na cerveja, por exemplo, a alíquota inicial de 3,9% vezes o fator 1,07 resulta em 4,2%. Um decreto pode reduzir esses fatores no futuro, mas nunca abaixo de 1,00.

Na prática, ninguém precisa refazer essa conta. Os Anexos IV e V da MP já trazem, para cada produto, a alíquota inicial, o fator de conversão e a alíquota final, que é a que vai na nota. A TIPI usada como ponto de partida é a vigente na data de publicação da MP, ou seja, fica congelada: se o governo mudar a tabela do IPI depois, o IS não muda junto. A TIPI continua importante só para a classificação, porque os anexos identificam cada produto pelo código NCM.

Há duas exceções. Nos veículos, a alíquota inicial não vem da TIPI, e sim de uma alíquota-base com ajustes por modelo, por isso cada veículo terá a sua alíquota. Já as apostas (0,5%) e os bens minerais (zero) têm alíquota fixada diretamente no texto da MP.

As alíquotas por produto

A maior carga fica com cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Na outra ponta, as apostas pagam 0,5% e os bens minerais ficam com alíquota zero em 2027.

Produtos de fumo

  • Cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais R$ 3,50 por vintena (fator de conversão 1,00)
  • Demais produtos fumígenos: 37,5% (30% vezes o fator 1,25)

Bebidas

  • Destilados em geral: 24% (19,5% vezes 1,23)
  • Rum e aguardentes de cana, exceto os de melaço: 20%
  • Vinhos do porto, madeira e xerez: 16% (13% vezes 1,23)
  • Bebidas fermentadas com teor alcoólico acima de 14%: 16%
  • Bebidas refrescantes alcoólicas (tipo “ice”) com teor alcoólico abaixo de 8%: 16%
  • Vermutes: 12%
  • Vinhos e demais fermentados: 8% (6,5% vezes 1,23)
  • Cervejas de malte: 4,2% (3,9% vezes 1,07)
  • Bebidas açucaradas, como refrigerantes: 2,6% (fator 1,00)

Veículos, embarcações e aeronaves

  • Automóveis: alíquota-base de 6,3% com ajustes, multiplicada por 1,21
  • Picapes e utilitários leves: alíquota-base de 3,9% com ajustes, multiplicada por 1,21
  • Barcos a motor: 12%
  • Demais embarcações de recreio ou de esporte, a motor: 7,8%
  • Aeronaves: 6,8%

Outros

  • Apostas (concursos de prognósticos): 0,5%
  • Bens minerais extraídos: zero em 2027

Fonte: Anexos IV e V e arts. 6º e 7º da MP nº 1.399/2026.

Nos veículos, a alíquota-base sobe ou desce conforme cinco critérios: tipo de combustível e propulsão, eficiência energética, potência, itens de segurança e reciclabilidade. Um carro elétrico e eficiente paga bem menos que um a diesel e potente. Caminhões (veículos de carga a partir de 3.500 kg, sem incluir picapes) não pagam IS. Têm alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por taxistas, quando o benefício for reconhecido pela Receita Federal, os veículos com registro de versão sustentável, e as embarcações e aeronaves movidas a motor elétrico ou outra tecnologia sem emissão direta de CO₂ (arts. 4º e 5º).

Alíquota específica: o caso do cigarro

O IS pode ser cobrado de duas formas, e cigarros e cigarrilhas são os únicos produtos que usam as duas em 2027.

  • Alíquota ad valorem: um percentual sobre um valor (a base de cálculo).
  • Alíquota específica (ad rem): um valor fixo em reais por unidade de medida, independentemente do preço.

A vantagem da alíquota específica, do ponto de vista da política de saúde, é que ela não diminui quando o produto fica mais barato. Um maço de marca barata paga os mesmos R$ 3,50 que um maço premium.

Outro detalhe: no cigarro com preço tabelado, a base da parcela percentual não é o preço de venda. Até o fim de 2027, ela é um valor de referência igual a 15% do preço de venda no varejo (art. 6º, I, “a”).

De onde vêm os 15%? A MP copiou a estrutura que já é usada hoje no IPI dos cigarros, em que a alíquota de 66,7% também incide sobre 15% do preço de varejo, mais um valor fixo por vintena. A MP manda usar essas mesmas alíquotas, vigentes na data da sua publicação, como ponto de partida do IS. Como a base é igual à do IPI, o fator de conversão do cigarro é 1,00, e a carga em 2027 tende a ficar praticamente a mesma de hoje.

Para produtos de fumo sem preço tabelado no varejo, a regra é outra: a base é o valor líquido de venda na primeira operação entre partes não relacionadas, sem ICMS, IBS e CBS.

Exemplo: um maço com preço de varejo de R$ 10,00.

  1. Valor de referência: R$ 10,00 × 15% = R$ 1,50
  2. Parcela percentual: R$ 1,50 × 66,7% = R$ 1,00
  3. Parcela específica: 1 vintena × R$ 3,50 = R$ 3,50
  4. IS total por maço: R$ 4,50

Esses R$ 4,50 são recolhidos pelo fabricante, que usa o preço de varejo tabelado para calcular a base. Quem vende a carteira ao consumidor não recolhe o IS: o valor já vem embutido no custo de compra.

O preço do exemplo é ilustrativo. Vale lembrar que o preço mínimo de venda de cigarros no varejo continua valendo (art. 17).

Para comparar: o vinho. No vinho comum, a cobrança é só percentual: 8% sobre o valor de venda do fabricante, sem valor de referência e com a parcela específica zerada em 2027. Uma garrafa vendida pela vinícola por R$ 40,00 (sem ICMS, IBS e CBS) paga R$ 3,20 de IS. Se a vinícola for pequena produtora, com até 50 mil litros de álcool por ano, a alíquota cai 40%, para 4,8%, e o IS fica em R$ 1,92.

Regras especiais para 2027

A MP traz um conjunto de regras transitórias, válidas até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º):

  • Específicas zeradas: bebidas alcoólicas e demais produtos de fumo não pagam a parcela fixa por unidade. Só cigarros e cigarrilhas pagam.
  • Bens minerais: alíquota zero.
  • Pequenos produtores de bebidas: cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licor (e cooperativas formadas só por eles) com fornecimento abaixo de 250 mil litros de álcool têm desconto na alíquota ad valorem. O volume considera o ano anterior, somando todos os estabelecimentos e empresas relacionadas.

O desconto é de 40% para quem fornece até 50 mil litros de álcool por ano, 20% para quem fica entre 50 mil e 125 mil litros, e 10% entre 125 mil e 250 mil litros.

Na importação, a alíquota ganha um fator de ajuste extra quando a base é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas (art. 8º). O objetivo é equiparar a carga do importado à do produto nacional, cuja base inclui a margem do fabricante.

O que muda na nota fiscal

O IS é informado item a item na NF-e, no grupo próprio do imposto criado pela Nota Técnica 2025.002-RTC. Os campos são:

  • CSTIS: código de situação tributária do IS
  • cClassTribIS: classificação tributária da operação, validada contra o NCM
  • vBCIS: base de cálculo da parcela percentual
  • pIS: alíquota percentual
  • pISEspec: alíquota específica, em reais por unidade
  • uTrib: unidade de medida da cobrança específica
  • qTrib: quantidade nessa unidade
  • vIS: valor total do IS do item

 Exemplo preenchido: venda de 20 maços de cigarro com preço de varejo de R$ 10,00 cada.

  • vBCIS: 30,00 (20 × R$ 1,50 de valor de referência)
  • pIS: 66,7000
  • pISEspec: 3,5000
  • uTrib: maço (vintena)
  • qTrib: 20,0000
  • vIS: 90,01

A conta do vIS: R$ 30,00 × 66,7% = R$ 20,01, mais 20 × R$ 3,50 = R$ 70,00. As regras de arredondamento ainda serão definidas em regulamento (art. 12, § 8º).

A SEFAZ vai rejeitar a nota em três situações comuns: falta de uTrib e qTrib quando o imposto exige, falta da alíquota específica para NCMs de fumo e bebidas quando o CST a exige, e diferença maior que R$ 0,01 entre o vIS informado e o calculado.

Como o imposto é monofásico, o grupo do IS é preenchido, em regra, na nota do fabricante ou do importador. Nas revendas seguintes, o IS não é destacado de novo.

Um alerta para quem desenvolve sistemas: o nome e a regra de cálculo do campo de alíquota específica podem variar entre versões da nota técnica. Confirme sempre na versão vigente.

O que fazer até fevereiro

Faltam menos de três meses para o início da cobrança. Distribuidores e varejistas não recolhem o IS, mas precisam acompanhar o impacto no custo de compra. Para fabricantes e importadores, que recolhem o imposto, os passos práticos são:

  1. Revisar o cadastro de produtos: NCM, classificação tributária do IS e unidade tributável corretos em cada item.
  2. Atualizar o sistema emissor: garantir que o ERP preencha o grupo do IS, inclusive a alíquota específica e a quantidade para cigarros.
  3. Testar em homologação: emitir notas de teste para checar se o cálculo do vIS bate com a validação da SEFAZ.
  4. Recalcular preços e margens: simular a carga do IS em 2027, considerando que, em regra, o IPI deixa de incidir sobre esses produtos. A exceção são itens com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
  5. Acompanhar a tramitação da MP: ela precisa virar lei até 31 de dezembro de 2026 para valer em 2027, e as alíquotas ainda podem mudar no Congresso.

 Fontes