Reforma Tributária: Receita e CGIBS prorrogam prazos dos documentos fiscais do IBS e da CBS

16/11/26

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adiaram parte do cronograma de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS. As novas datas estão no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

Na prática, o mercado ganha mais tempo: várias obrigações passam a começar em 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. Para quem estava correndo contra o relógio, é um alívio — mas não um motivo para parar a adequação.

O que mudou

O novo ato altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que havia fixado o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais da Reforma Tributária do Consumo. As mudanças valem desde a data da publicação, 13 de novembro de 2026.

O ajuste mexe em três frentes: as datas de início por tipo de documento e de operação, a regra específica para o Simples Nacional e o início dos eventos periódicos da DeRE.

Atenção a um detalhe importante: em muitos casos, o que foi prorrogado não é a emissão da nota, e sim a obrigação de informar o IBS e a CBS nela. Quem já emite NFS-e para serviços sujeitos ao ISS, por exemplo, continua emitindo normalmente, a data nova é a partir de quando a nota precisa trazer os campos de IBS e CBS. Já nas operações que em geral não têm nota hoje, como cobranças de condomínio, locações e serviços fora da lista do ISS, e nos documentos novos:  NFGas, NFAg e NF-e ABI , a data marca o início da própria emissão.

O novo calendário

As obrigações agora se concentram em duas datas de 2027: 1º de janeiro e 1º de março.

A partir de 1º de janeiro de 2027

Nesta data passa a ser obrigatório emitir, com as informações de IBS e CBS:

  • NFS-e de bens imateriais — fornecimentos que não estão na lista da LC 116/2003 e não pagam ICMS;
  • NFS-e de condomínios — cobrança de taxas condominiais e outras receitas do condomínio;
  • NFS-e de locações — de bens móveis e de imóveis, incluindo cessões onerosas e arrendamentos;
  • NFS-e dos demais serviços — serviços fora da lista da LC 116/2003 que não se encaixam nas outras hipóteses do cronograma;
  • NFGas — Nota Fiscal do Gás;
  • NFAg — Nota Fiscal de Água e Saneamento.

 A partir de 1º de março de 2027

Nesta data passa a ser obrigatório emitir, com as informações de IBS e CBS:

  • NFS-e de plataformas digitais — serviços prestados pelas plataformas e os serviços intermediados por elas, nas hipóteses da LC 214/2025;
  • NFS-e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116/2003, detalhados abaixo;
  • Transporte de passageiros;
  • NF-e ABI — Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis.

Veja a redação de cada código na lista anexa à LC 116/2003 (com as alterações da LC 157/2016):

Subitem 1.03

“Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.”

Na prática: data centers, hospedagem de sites e serviços de armazenamento em nuvem.

Subitem 1.05

“Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.”

Na prática: a venda de licenças de uso de software. Atenção ao software por assinatura (SaaS): o enquadramento varia entre os municípios — alguns usam o 1.05, outros o 1.03 ou outro subitem , então vale confirmar a regra do seu.

Subitem 1.09

“Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).”

Na prática: plataformas de streaming de música, filmes e séries.

Subitem 16.01

“Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.”

Na prática: ônibus urbanos, metrô, trens urbanos e barcas.

Simples Nacional

Para as empresas do Simples Nacional, o início fica escalonado em duas etapas: 1º de janeiro e 1º de março de 2027.

O que começa em 1º de janeiro de 2027

Em janeiro, o Simples entra nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III do Ato Conjunto nº 4, todas ligadas à NFS-e. Na prática, é aqui que está a maior parte dos prestadores de serviço do Simples:

Alínea “d” — Serviços sujeitos ao ISS em geral. Todos os serviços da lista da LC 116/2003, exceto os que ficaram para março: plataformas digitais e os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01. Entram aqui, por exemplo, escritórios de contabilidade, consultorias, clínicas, escolas, oficinas, empresas de manutenção e de construção.

Alínea “e” — Bens imateriais. Fornecimentos de bens imateriais que não estão na lista da LC 116/2003 e não pagam ICMS. A regra vale mesmo para itens com imunidade constitucional, como livros, jornais, periódicos, o papel usado para imprimi-los e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

Alínea “f” — Condomínios. Cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, além de outras receitas do condomínio.

Alínea “g” — Locações. Locação de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis. Ficam de fora apenas os casos já tributados pelo ISS, que se enquadram na alínea “d”.

Alínea “h”: serviços fora da lista do ISS. O ISS só incide sobre os serviços da lista da LC 116/2003. Já o IBS e a CBS alcançam qualquer serviço, esteja ou não nessa lista. A alínea “h” existe para cobrir esses casos: serviços que hoje não pagam ISS por não constarem da lista, e que não sejam fornecimento de bens imateriais, condomínio ou locação — também passam a exigir a NFS-e com IBS e CBS a partir de janeiro.

O que fica para 1º de março de 2027

Ficam para março as hipóteses que não estão nas alíneas “d” a “h”. Entre elas, as NFS-e da alínea “a” (plataformas digitais), da alínea “b” (subitens 1.03, 1.05 e 1.09) e da alínea “c” (subitem 16.01), que seguem a mesma data das demais empresas.

DeRE: eventos periódicos de apuração

Os eventos periódicos tratados no ato são da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), entregue pelos contribuintes sujeitos aos regimes específicos de IBS e CBS, como os serviços financeiros. A entrega vence sempre no dia 15 do mês seguinte ao da apuração.

Eventos Periódicos Mensais (alínea “b”): começam em 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro de 2026. São eles:

  • D-1101 — Balancete Mensal;
  • D-1106 — Identificação de Aplicações Financeiras;
  • D-2101 — Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
  • D-1198 — Reabertura de Período de Apuração;
  • D-1199 — Fechamento Mensal.

 Demais eventos (alínea “c”): começam em 15 de fevereiro de 2027, com os dados de janeiro de 2027. Aqui entram a Relação de Deduções Utilizadas na Apuração (D-1121), que saiu da lista mensal, e a Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.

Ou seja: a primeira entrega da DeRE acontece ainda este ano. Quem entrega os eventos mensais tem pouco mais de um mês para se organizar.

O que fazer agora

O prazo maior é uma janela para testar com calma, não para adiar o projeto. Alguns passos práticos:

  1. Identifique em quais linhas do calendário sua empresa se enquadra, por tipo de documento, de serviço e de regime tributário.
  2. Revise o planejamento interno com as novas datas e redistribua as entregas.
  3. Confirme com seus fornecedores de ERP e emissores se os layouts e as notas técnicas vigentes já estão implementados.
  4. Use o período até o início da obrigatoriedade para emitir documentos em ambiente de testes e validar os campos de IBS e CBS.
  5. Se sua empresa entrega a DeRE, prepare desde já os dados de novembro de 2026: o prazo vence em 15 de dezembro.

Conclusão

O Ato Conjunto nº 7 dá fôlego ao mercado, mas o cronograma da Reforma Tributária continua apertado e sujeito a novos ajustes. Acompanhar as publicações oficiais e manter os sistemas prontos é o caminho mais seguro.

A Inventti acompanha cada mudança na legislação dos documentos fiscais eletrônicos e mantém suas soluções atualizadas. Fale com nosso time para entender como as novas datas afetam a sua operação.

Fontes