A Secretaria da Fazenda publicou a Nota Técnica 2026.002 – Reforma Tributária do Consumo, versão 1.00, trazendo novas adequações para a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) em atendimento às novas regras da Reforma Tributária.
Esta Nota Técnica apresenta evoluções da NT 2025.001 RTC, contemplando novos pontos relevantes previstos na legislação como obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em áreas incentivadas, antecipação de pagamento e melhorias nas regras de validação.
Cronograma de implantação
A NT 2026.002 possui dois momentos distintos de implantação.
Obrigatoriedade das informações da Reforma Tributária
Homologação: 01/07/2026
Produção: 03/08/2026
Nesta etapa passa a ser obrigatória a informação do grupo de tributação IBS/CBS para emitentes enquadrados no:
CRT = 3 – Regime Normal
Caso o grupo não seja informado:
Rejeição 310 – IBS / CBS não informado
Demais alterações da NT
Homologação: 03/08/2026
Produção: 31/08/2026
Contemplando:
- novos campos relacionados à SUFRAMA;
- validações de cashback;
- regras da CBS com alíquota zero;
- antecipação de pagamento.
- alterações nos grupos de ICMS10, ICMS70 e ICMS51
Obrigatoriedade do preenchimento do grupo IBS/CBS
A NT reforça a obrigatoriedade das informações relacionadas ao IBS e CBS.
Para emitentes enquadrados no:
CRT = 3 – Regime Normal
o grupo: imp/IBSCBS deverá ser informado. Caso contrário:
Rejeição 310 – IBS / CBS não informado
Novos campos incluídos para devolução de tributos (Cashback)
A NT 2026.002 inclui novos grupos e campos destinados ao tratamento da devolução de tributos prevista na Reforma Tributária, conforme LC 214/25, art. 118.
IBS Estadual
Local: IBSCBS/gIBSCBS/gIBSUF/gDevTrib
Novo campo: pDevTrib
Descrição: Percentual de devolução do tributo.
IBS Municipal
Local: IBSCBS/gIBSCBS/gIBSMun/gDevTrib
Novo campo: pDevTrib
Descrição: Percentual de devolução do tributo.
CBS
Local: IBSCBS/gCBS/gDevTrib
Novo campo: pDevTrib
Descrição: Percentual de devolução do tributo.
Validações dos grupos de devolução de tributos
A NT estabelece regras para garantir o correto preenchimento dos valores devolvidos.
Quando informado: gIBSUF/gDevTrib deverá existir: pDevTrib Caso contrário:
Rejeição 1040 – Percentual de devolução de IBS Estadual não informado
O valor deverá respeitar:
vDevTrib = vBC × (pIBSUF / 100) × (pDevTrib / 100)
Caso divergente:
Rejeição 1041 – Valor do IBS UF devolvido difere do calculado
Para IBS Municipal:
Rejeição 1042 – Percentual de devolução de IBS Municipal não informado
Rejeição 1043 – Valor do IBS Mun devolvido difere do calculado
Para CBS:
Rejeição 1044 – Percentual de devolução da CBS não informado
Rejeição 1045 – Valor da CBS devolvida difere do calculado
Novo campo de inscrição SUFRAMA do emitente
A NT inclui o campo: ISUFemit
Grupo: emit
Descrição: Número do cadastro do emitente na SUFRAMA.
O campo será utilizado nas operações beneficiadas por incentivos fiscais existentes nas áreas sob controle da SUFRAMA com aplicação de alíquota zero da CBS, conforme artigos 451 e 466 da LC 214/25.
Validação da inscrição SUFRAMA
Quando informado: emit/ISUFemit serão realizadas validações:
- município do emitente deve pertencer à área incentivada;
- inscrição SUFRAMA deve possuir dígito verificador válido.
Caso contrário:
Rejeição 1015 – Município do Emitente não pertence à área incentivada – CBS
Rejeição 1016 – Inscrição do emitente na Suframa com dígito verificador inválido
Operações incentivadas com alíquota zero da CBS (ALC/ZFM)
A NT inclui o grupo: IBSCBS/gCBS/gALCZFMCBS
Descrição: Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) com alíquota zero da CBS.
Novos campos:
- pAliqEfetRegCBS
- Descrição: Percentual efetivo sem redução.
- Representa a alíquota efetiva de referência da CBS aplicável à operação fora de áreas ou regimes incentivados.
- vTribRegCBS
- Descrição: Valor efetivo sem redução.
- Representa o valor da CBS calculado para a operação fora do benefício fiscal.
Regras da alíquota CBS e alíquota zero
A NT estabelece validações por item da NFGas. Para documentos emitidos em 2026 a alíquota da CBS deverá ser: 0,90%
Exceções:
- quando o cClassTrib possuir indicador de tributação regular;
- quando a operação atender aos critérios de alíquota zero em área incentivada.
Caso contrário: Rejeição 326 – Alíquota da CBS inválida
Para utilização da alíquota zero da CBS, deverão ser atendidos:
- código de classificação do produto permitir benefício;
- município do fato gerador e emitente pertencerem à ZFM ou mesma ALC.
Caso contrário: Rejeição 1022 – Grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) – CBS (alíquota zero) não permitido
Validação do cálculo da CBS sem incentivo
Quando informado o gCBS/gALCZFMCBS o campo vTribRegCBS deverá respeitar:
vTribRegCBS = vBC × (pAliqEfetRegCBS / 100)
Caso divergente: Rejeição 1024 – Valor da CBS para operação fora de áreas ou regimes incentivado difere do calculado
Antecipação de pagamento
A NT cria novos tratamentos para operações com pagamento antecipado.
A tabela de classificação de produtos (cClass) receberá novo atributo para identificar o tipo de prestação:
- 0 – Não se aplica
- 1 – Continuada
- 2 – Não continuada
- 3 – Ambos
Novo campo de antecipação de pagamento
Novo campo: tpPagAnt
Grupo: ide
Descrição: Tipo de pagamento ou pagamento antecipado.
Valores:
- 1 – Pagamento Antecipado de Serviços Não Continuados
- 2 – Pagamento de serviços continuados antes da prestação
- 3 – Fornecimento com pagamento realizado anteriormente
O campo deve ser informado somente em notas de antecipação e notas de fornecimento relacionadas.
Novo grupo de antecipação por item
Novo grupo: det/prod/gPagAntecipado
Descrição: Grupo de antecipação de pagamento.
Novos campos:
- chDFePagAnt
- Descrição: Chave de acesso do documento fiscal eletrônico de antecipação.
- nItemPagAnt
- Descrição: Número do item do documento fiscal de antecipação utilizado como referência.
Principais regras de validação da antecipação
A NT inclui validações para garantir o vínculo entre documentos. Principais rejeições:
- 1026 – Grupo de pagamento antecipado não deve ser informado;
- 1027 – Grupo de pagamento antecipado deve ser informado em pelo menos um item;
- 1028 – Classificação de produto de serviço continuado inválida;
- 1029 – Classificação de produto de serviço não continuado inválida;
- 1030 – Chave de acesso da NFGas de pagamento antecipado inválida;
- 1031 – NFGas de pagamento antecipado inexistente;
- 1032 – Diferença de chave de acesso;
- 1033 – NFGas antecipada diferente de Normal ou Substituição;
- 1034 – NFGas antecipada deve estar autorizada;
- 1035 – NFGas antecipada não pode ter sido substituída;
- 1036 – Código de classificação de produto de dedução não permitido;
- 1037 – cClassTrib inválido para serviço não continuado;
- 1038 – cClassTrib deve utilizar código 820008 para serviço continuado;
- 1020 – CNPJ base do documento de antecipação deve ser igual ao documento de fornecimento;
- 1046 – Chave de acesso repetida no grupo de antecipação.
Novos campos e ajustes nos grupos ICMS10 e ICMS51
A NT 2026.002 também promove alterações nos grupos tradicionais de ICMS da NFGas, incluindo novos campos e ajustes na estrutura de tributação dos itens.
Foram alterados os grupos:
- ICMS10 – Tributação com cobrança de ICMS por substituição tributária
- ICMS51 – Tributação com diferimento
Alterações no grupo ICMS10
Grupo: imp/ICMS10
Foram incluídos/alterados os seguintes campos:
- modBC
- Descrição: Modalidade de determinação da base de cálculo do ICMS.
- Valores permitidos:
- 0 – Margem Valor Agregado (%)
- 1 – Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF)
- 2 – Valor da Operação
- vBC
- Descrição: Valor da base de cálculo do ICMS.
- pICMS
- Descrição: Alíquota do ICMS.
- vICMS
- Descrição: Valor do ICMS.
- modBCST
- Descrição: Modalidade de determinação da base de cálculo do ICMS ST.
- Valores permitidos:
- 0 – Margem Valor Agregado (%)
- 1 – Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF)
- 2 – Valor da Operação
- pMVAST
- Descrição: Percentual da Margem de Valor Adicionado do ICMS ST.
Ou seja, a alteração do ICMS10 está relacionada à adequação dos campos de cálculo do ICMS próprio e ICMS por substituição tributária, incluindo a padronização das modalidades de cálculo da base.
Alterações no grupo ICMS51
Grupo: imp/ICMS51
Novos Campos:
- vBC
- Descrição: Valor da base de cálculo do ICMS.
- pICMS
- Descrição: Alíquota do ICMS.
- vICMS
- Descrição: Valor do ICMS.
- pDif
- Descrição: Alíquota do diferimento.
- vICMSOp
- Descrição: Valor do ICMS da operação.
- vICMSDif
- Descrição: Valor do ICMS diferido.
- cBenef
- Descrição: Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item.
Alteração no grupo ICMS70
Para o grupo: imp/ICMS70
Alteração nos valores aceitos no campo modBCST
- modBCST
- Descrição: Modalidade de determinação da base de cálculo do ICMS ST.
- Passa a considerar:
- 0 – Margem Valor Agregado (%);
- 1 – Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF);
- 2 – Valor da Operação.
Documentação técnica
Para consultar a íntegra da NT 2026.002 v1.00 – Reforma Tributária do Consumo (NFGas), bem como o pacote de schemas atualizado e demais documentos técnicos, acesse o Portal do DF-e:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/
Impactos para empresas e sistemas emissores de NFGas
A NT 2026.002 exige adequações nos sistemas emissores de NFGas, incluindo:
- atualização do leiaute XML;
- implementação dos novos grupos IBS/CBS;
- inclusão dos campos de cashback;
- tratamento da inscrição SUFRAMA;
- adequação das regras de alíquota zero da CBS;
- implementação da tributação regular;
- implementação da antecipação de pagamento;
- atualização das validações e mensagens de rejeição;
- revisão dos cenários de homologação.
A NT 2026.002 representa mais uma etapa de adequação da NFGas às novas regras da Reforma Tributária do Consumo.
Fonte: Portal DFe