A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 008/2026, responsável por estabelecer oficialmente as especificações técnicas do DANFSe (Documento Auxiliar da NFS-e).
A publicação traz impactos importantes para empresas, desenvolvedores de software, ERPs e soluções fiscais que realizam emissão de NFS-e Nacional, especialmente em razão da padronização nacional do DANFSe e da futura descontinuação da API oficial de geração do documento.
O que é o DANFSe?
O DANFSe é a representação impressa da NFS-e Nacional. Seu objetivo é:
- facilitar a consulta rápida das informações da nota fiscal;
- atender exigências legais relacionadas à documentação impressa;
- auxiliar processos administrativos e financeiros;
- permitir consulta simplificada por tomadores e destinatários.
A NT reforça que o DANFSe deverá seguir um padrão único nacional, independentemente do município emissor.
Novo padrão nacional passa a ser obrigatório
A Nota Técnica nº 008/2026 cria oficialmente um modelo nacional obrigatório para geração do DANFSe.
Com isso, sistemas emissores deverão seguir regras específicas relacionadas a:
- layout;
- organização dos blocos;
- posicionamento dos campos;
- tamanhos mínimos;
- fontes;
- margens;
- regras de impressão;
- QR Code;
- exibição de tributos;
- informações complementares.
O objetivo é garantir uniformidade, padronização e maior segurança na emissão do documento auxiliar da NFS-e em todo o país.
API oficial de geração será descontinuada
Um dos principais pontos de atenção da NT é a suspensão da atual API oficial de geração do DANFSe.
Segundo a SE/CGNFS-e, a API será descontinuada em:
01 de julho de 2026
Após essa data, os próprios sistemas emissores deverão gerar o DANFSe internamente, obedecendo integralmente às regras previstas na nota técnica.
Isso exigirá adequações importantes em:
- motores de impressão;
- geração de PDF;
- templates;
- renderização visual;
- montagem dos blocos;
- tratamento de campos condicionais.
DANFSe já contempla IBS e CBS
A NT 008/2026 também reforça a preparação da NFS-e Nacional para a Reforma Tributária.
O novo DANFSe já passa a contemplar informações relacionadas ao IBS e à CBS, incluindo:
- CST e classificação tributária;
- alíquotas do IBS estadual e municipal;
- alíquota CBS;
- bases de cálculo;
- reduções;
- valores apurados;
- total IBS/CBS;
- valor líquido da NFS-e com os novos tributos.
A medida antecipa adequações necessárias para o novo modelo tributário do consumo.
QR Code será obrigatório
O novo padrão estabelece obrigatoriedade de QR Code no DANFSe.
O código deverá permitir consulta pública da NFS-e através do Portal Nacional da NFS-e, utilizando a chave de acesso do documento.
Além disso, a NT define:
- tamanho mínimo do QR Code;
- posicionamento exato;
- regras de leitura;
- texto complementar obrigatório.
Regras específicas para homologação, cancelamento e substituição
A NT também estabelece tratamentos obrigatórios para cenários específicos.
Ambiente de homologação
NFS-e emitidas em ambiente de testes deverão apresentar a mensagem:
“NFS-e SEM VALIDADE JURÍDICA”
NFS-e cancelada
O DANFSe deverá possuir marca d’água diagonal:
“CANCELADA”
NFS-e substituída
O DANFSe deverá possuir marca d’água:
“SUBSTITUÍDA”
Impactos para empresas e desenvolvedores
A publicação da NT 008/2026 exige atenção imediata das empresas que possuem soluções próprias de emissão fiscal ou utilizam integração com a NFS-e Nacional.
Os principais impactos envolvem:
Adequação do gerador do DANFSe
Será necessário revisar a estrutura atual de geração do documento.
Revisão de layouts e PDFs
Os novos padrões exigem adequação visual obrigatória.
Compatibilidade com IBS/CBS
Os sistemas precisarão suportar os novos grupos tributários da Reforma Tributária.
Revisão de integrações
Empresas que utilizam a API oficial precisarão migrar para geração própria do DANFSe.
Testes de impressão
Será necessária homologação completa dos cenários previstos na NT.
O que as empresas devem fazer agora?
Diante da publicação da NT 008/2026, o recomendado é iniciar imediatamente:
- análise de impacto técnico;
- revisão do motor de geração do DANFSe;
- adequação dos layouts;
- implementação dos grupos IBS/CBS;
- validação de QR Code;
- homologação dos PDFs;
- testes de impressão;
- revisão das integrações nacionais.
Antecipar essas adequações será essencial para evitar problemas operacionais próximos ao prazo de descontinuação da API oficial.
A Nota Técnica nº 008/2026 pode ser acessada na íntegra no Portal Nacional da NFS-e:
NT 008/2026 — Especificações Técnicas do DANFSe
Conclusão
A NT 008/2026 representa mais um avanço importante da padronização nacional da NFS-e e da preparação do ambiente fiscal para a Reforma Tributária.
Além de estabelecer um modelo único nacional para o DANFSe, a publicação traz novas exigências técnicas que impactam diretamente empresas, ERPs e desenvolvedores de soluções fiscais.
Com a descontinuação da API oficial prevista para julho de 2026, as adequações deverão ocorrer o quanto antes para garantir conformidade, estabilidade operacional e compatibilidade com o novo cenário tributário nacional.