SEFAZ SC – Ato DIAT 59/2023 – NF-e/NFC-e – “vICMSDeson” e “motDesICMS”

22/08/23

Publicado no Pe/SEF-SC em 21/08/2023, Ato DIAT 59/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

O Ato DIAT 59/2023, estabelece, para os contribuintes do regime normal de tributação, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS previstos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nos seguintes grupos:

  • I - N04 (Grupo Tributação do ICMS = 20);
  • II - N05 (Grupo Tributação do ICMS = 30);
  • III - N06 (Grupo Tributação do ICMS = 40, 41, 50);
  • IV - N09 (Grupo Tributação do ICMS = 70); e
  • V - N10 (Grupo Tributação do ICMS = 90).

O valor do ICMS desonerado e o motivo da desoneração, relativamente às mercadorias e aos produtos alcançados por incentivo fiscal e/ou suspensão da exigibilidade do imposto, deverão ser informados nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no RICMS/SC-01

Para fins de aplicação do disposto neste Ato, o contribuinte deverá observar:

  • I - As regras e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte, publicado em Ato Cotepe; e
  • II - A metodologia de cálculo do montante do ICMS desonerado, apresentada no Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, aprovado pelo Ato DIAT nº 25, de 2023

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2023.

Fonte: SEFAZ SC

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