SEFAZ MA – Lei 12120/2023 altera alíquota geral do ICMS para 2024

01/12/23

Publicado no DOE/MA em 21/11/2023, Lei 12120/2023, que  institui a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão.

Entre as alterações previstas pela Lei 12.120/2023, destacamos as seguintes:

  • Aumenta alíquota geral do ICMS a partir de 19/02/2024 de 20% para 22%, que será aplicada nas operações internas que refere-se ao inciso III do artigo 23 da Lei 7.799/2002:
    • I - nas operações internas com mercadorias;
    • II - nas prestações internas de serviços de transporte;
    • III - nas operações de importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre o transporte iniciado no exterior;
    • IV - nas operações internas com óleo combustível OCB1 de baixo teor de enxofre;
    • V - nas operações internas com refrigerantes;
    • VI - nas prestações internas e nas importações das prestações iniciadas no exterior de serviços de comunicação; e
    • VII - nas saídas internas de gás natural de Unidade de Processamento destinadas à usina termelétrica movida a gás natural.
  • Inclusão do  fumo e seus derivados, a partir de 19/02/2024, ao inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799/2022 que prevê alíquota de 28,5%.
  • Revoga a alínea "f" do inciso II  do art. 23 da Lei nº 7.799, a partir de 19/02/2024, que prevê alíquota de 12% do ICMS nas operações internas com produtos de informática.
  • Revoga o inciso VI do art. 23 da Lei nº 7.799, a partir de 19/02/2024, que prevê alíquota do ICMS de 27% nas operações internas e de importação do exterior de fumo e seus derivados.

Fonte: SEFAZ MA

 

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