A pedido da Sefaz/RJ e PROCON/RJ, lembramos aos desenvolvedores de soluções, que verifiquem o regular cumprimento da obrigatoriedade de inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização em defesa do consumidor no documento fiscal emitido nesta UF, em cumprimento da Lei nº 5.817/10.

Em atendimento ao disposto na Lei, devem ser informados nos DF-e os seguintes dados do PROCON-RJ e da CODECON:

– PROCON-RJ: Tel. 151, end. Av. Rio Branco, 25 – 5º andar, Centro/RJ.
– CODECON: Tel. 0800 282 7060, end. R. da Alfândega, 8 – Centro/RJ.

Fonte: http://www.fazenda.rj.gov.br/dfe

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