NT 2024.001 – NF-e/NFC-e – Alteração de campos e Regras de Validação

17/04/24

Publicado no Portal NF-e em 12/04/2024, versão 1.00 da NT 2024.001, que tem como objetivo alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI”, previstas no Convênio S/N de 1970.

Esta Nota Técnica também prevê a eliminação do processo de denegação para a NF-e (modelo 55), substituindo por processo de rejeição, conforme Ajuste SINIEF 43/23:

Abaixo, alterações previstas na versão 1.00 da NT 2024.001:

Alteração do campo CRT e das descrições dos grupos ICMSSN102 e ICMSSN900

  • Incluído o código “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, previsto no Convênio S/N/70, para o campo Código de Regime Tributário – CRT.
  • Alteração da descrição dos campos ICMSSN102 e ICMSSN900 para incluir “CRT=4 – MEI”

Alterações de Regras de Validação:

  • Alteradas as regras I03-30 e I12-60 para tornar o GTIN e o GTIN da unidade tributável facultativos quando o CRT for igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”;
  • Alterada a regra I05-10 para não exigir o NCM completo para CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em operações internas. Portanto, quando o emitente da NF-e for MEI e a operação for interna poderá informar NCM 00000000. Porém, em operações interestaduais e de comércio exterior é necessário informar o NCM correto e completo;
  • Alterada as regras N12-20 e N12a-10 para exigir o preenchimento correto do CSOSN quando CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, e não permitir CST para este CRT;
  • Alterada a regra NA01-20 para não exigir o grupo de ICMS para a UF de destino quando CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”;
  • Alterada a regra 7C21-10 para verificar se CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” é realmente utilizado por contribuinte enquadrado como MEI;
  • Alteradas as regras para incluir o CFOP - Inclusão de utilização na NFC-e do CFOP 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, na NFC-e para tratamento de cortesias;
  • Alterada a RV 1C17-38 que amplia a rejeição por não autorização de emissão ou irregularidade fiscal do emitente também para o modelo 55, visto que a denegação também deixa de existir para a NF-e;
  • Alteradas as RV 5E17-40 e 5E17-60, transformando as respectivas denegações em rejeições para os destinatários do modelo 55.

Exclusão de Regras de Validação:

  • Regra N17c-30 (FCP não deve ser destacado na NF-e conforme legislação Estadual)  foi excluída a pedido do Estado do Ceará;
  • Excluída a RV 1C17-40, eliminando a denegação também para o modelo 55.

Novas Regras de Validação:

  • Criada a regra de validação N11-10 para exigir o preenchimento da origem da mercadoria quando o emitente não for CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”;
  • Incluídas as regras N12a-80 e N12a-81 que verifica o correto preenchimento do CSOSN quando CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, nas operações internas e interestaduais;
  • Incluída a regra N12a-90 que verifica o correto preenchimento dos CFOPs quando CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, nas operações internas e interestaduais;

Prazo de implementação:

  • Ambiente de homologação: 03/06/2024
  • Ambiente de produção: 02/09/2024

Para ter acesso na integra da versão 1.00 da NT 2024.001, clique no link a seguir: NT2024.001-CRT MEI

Fonte: Portal NF-e

 

 

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