A partir do dia 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Emissor Nacional. A partir desta data, não será mais possível para esta categoria utilizar o Nota Legal. A medida é uma determinação federal e padroniza a emissão deste tipo de documento.
Novidades no emissor
- A Receita Federal atualizou o emissor e, a partir de agora, o responsável legal de um CNPJ MEI pode realizar o login via integração com a plataforma GOV.BR e emitir as NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Além da plataforma na web, é possível emitir as notas por aplicativo de celular.
Mais etapas
- Sociedade de Profissionais – A partir do dia 1º de outubro de 2023
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional – A partir de 1º de novembro de 2023
Fonte: Munícipio de Porto Alegre