NF-e/NFC-e – Nota Técnica 2024.002 – Reforma Tributária – Novos Campos, Regras de Validação e Eventos

Publicado em 06 de Dezembro de 2024, versão 1.10 da Nota Técnica da Reforma Tributária 2024.002, que traz atualizações para a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65), com inclusão de novos campos para registrar informações dos tributos previstos pela Reforma Tributária, além de novos Eventos e Regras de Validação para apuração do IBS e CBS.

Para acompanhar as alterações da versão 1.00 da NT da Reforma tributária 2024.002, clique aqui

Alterações prevista pela versão 1.10:

• Código de Classificação Tributária do IBS/CBS:

• • O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS. O Informe Técnico RT 2024.001 divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos”.

• Alteração de campos/grupos:

• •  Identificação da Nota Fiscal eletrônica:

• • • cMunFG – alteração da descrição:
      • De: Código do Município de Ocorrência do Fato Gerador
      • Para: Código do Município de Ocorrência do Fato Gerador do ICMS
• Grupo N01. ICMS Normal e ST:
  • ICMS
    • Torna o grupo opcional (0-1) para utilização da notas com finalidade débito e crédito.

• Inclusão de novos campos/grupos:
  • Identificação da Nota Fiscal eletrônica:
    • cMunFGIBS - Código do Município de consumo, fato gerador do IBS / CBS
    • indMultaJuros  - Indicador de Multa e Juros
    • gCompraGov  - Grupo de Compra Governamental
    • tpCompraGov - Tipo de compra governamenta
    • pRedutor -  Percentual de redução de aliquota em compra governamental
    • tipoNotaCredito - Indicador do tipo de nota de crédito que está sendo utilizada

• •  Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo:
    • indPerecimento - Indicador de Perecimento, furto, roubo ou extravio
    • gIBSCredPres - Grupo de Informações do Crédito Presumido referente ao IBS
    • vCredPresCondSus - Valor do Crédito Presumido em condição suspensiva

• • Grupo VB. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e: 

• • • DFeReferenciado - Documento Fiscal Eletrônico Referenciado
    • chaveAcesso - Chave de acesso do DF-e referenciado
    • nItem - Número do item do documento referenciado.

• • Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS:
    • Grupo total do IBS do Município:
      • vCresPres - Valor total do crédito presumido
      • vCredPresCondSus - Valor total do crédito presumido em condição suspensiva.
    • Grupo total da CBS
      • vCredPresCondSus - Valor total do crédito presumido em condição suspensiva

• Novos Eventos: 

• • Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente:
    • Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral a fim de liberar crédito presumido do adquirente.

• • Solicitação de Apropriação de crédito presumido:
    • Evento a ser gerado pelo adquirente em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido.

• • Evento: Destinação de item para consumo pessoal:
    • Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito.

• • Evento: Imobilização de Item:
    • Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 59, I do PLP 68/2024.

• • Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível:
    • Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 167 do PLP 68/2024 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial. 

• • Solicitação de Apropriação de Crédito de fornecimento de bem móvel usado:
    • Evento a ser gerado pelo fisco sempre que for emitida nota fiscal de venda de bem móvel usado por contribuinte do regime regular de apuração, que referencie nota fiscal de aquisição em que tenha havido solicitação de apropriação de crédito presumido sob condição resolutória.

• • Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente:
    • Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade.

• • Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão:
    • Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS.

• •  Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão:
    • Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS.

• • Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão:
    • Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS.

• • Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão:
    • Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de CBS.

• • Evento de cancelamento de evento do emitente:
    • Permitir que o emitente da NFe efetue o cancelamento de evento de NFe.

• • Evento de cancelamento de evento do destinatário:
    • Permitir que o destinatário da NFe efetue o cancelamento de evento de NFe.

• Novas Regras de validação

1. • B12a-20 - Rejeição: Município do fato gerador do IBS deve ser informado apenas em operação presencial fora do estabelecimento.
   • B25-100 - Rejeição: NF-e de cŕedito referencia documento fiscal diferente de NF-e modelo 55.
   • B25b-50 - Rejeição: NFC-e de entrega a domicílio e não informado endereço do destinatário.
   • B25b-60 - Rejeição: Operação presencial fora do estabelecimento deve informar o município do fato gerador do IBS
   • B34-10 - Rejeição: Tipo de nota de crédito deve ser informado apenas para nota com finalidade de nota de crédito.
   • B30-20 - Rejeição: NF-e com indicador de multa e juros exige referenciamento do item da NF-e original.
   • B32-10 - Rejeição: Nota de compra governamental e alíquota dos outros entes diferente de zero.
   • 3BA02-70 - Rejeição: Nota de crédito de multa/juros deve ter NF-e de débito de multa/juros referenciada.

• DANFE
  • Alterações no DANFE para exibir informações relativas aos novos tributos estão em estudo, e serão publicadas em uma nova versão desta Nota Técnica

• Prazo de implementação:
  • Ambiente de homologação: 01/09/2025
  • Ambiente de Produção: 31/10/2025 - Obrigatório a partir de 01/01/2026

Para ter acesso a versão 1.10 da NT da Reforma Tributária 2024.002, clique no link a seguir: NT RT_2024.002_NFe_v1_10

Fonte: Portal NF-e

 

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