Publicado no DOE/RJ em 21/12/2023, Lei 10.253/2023, que altera dispositivo da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
A Lei 10.253/2023, altera alíquota geral do ICMS de 18% para 20% a partir de 20/03/2024.
Fonte: SEFAZ RJ
SEFAZ RJ – Lei 10.253/2023 – Aumenta alíquota geral do ICMS em 2024
22/12/23
