Publicado em 26/07/2023 no DOE/PB, Portaria SFEAZ 122/2023, que facultar o preenchimento das informações do Registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) até o mês de referência de dezembro de 2023.
O Núcleo de Declarações da Gerência Executiva de Informações Econômico-Fiscais irá realizar, em parceria com a Escola de Administração Tributária - ESAT, até o final de setembro de 2023, cursos e treinamentos para empresários e profissionais da área contábil, no mínimo nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa, Monteiro, São Bento, Princesa Isabel e Conceição.
Os arquivos com informações do Registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, até o mês de referência de dezembro de 2023, entregues com o preenchimento do referido registro não serão objeto de nenhum tipo de ação fiscal.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: SEFAZ PB