Publicado no DOU em 14/02/2023, Ajuste SINIEF 01/2023, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
O Ajuste SINIEF 01/2023, introduz a seguinte alteração:
Os códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à “Tabela B - Tributação do ICMS” do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, vigente até 31 de março de 2024, com as seguintes redações:
Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: CONFAZ