Nos dias 13 e 14/09/2022 a Inventti esteve presente, junto à AFRAC na reunião do ENCAT, disponibilizando para esse evento três colaboradores. No evento tivemos a participação do fisco representando importantes Estados do Brasil. O evento foi realizado em São Paulo na sede da GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação. Na reunião foram abordados os principais assuntos que interferem diretamente na emissão dos documentos fiscais eletrônicos. Abaixo, destacamos alguns deles:
- Ajuste SINIEF 03/2022: prevê alteração na lista de CFOPs para 04/2023. Foi definido que será protocolado pedido de prorrogação dessa alteração, tendo em vista a complexidade e altos custos envolvidos para cumprir essa demanda.
- A NT 2021.003 implementou regras de validação ao GTIN, informado na NF-e/NFC-e, por todavia, neste momento, a NT prevê a implementação apenas em três segmentos industriais: Medicamentos, tabaco e brinquedos. Ficou evidente que o fisco tem a intenção da inclusão de demais segmentos e que deve acontecer em escala. Cabe destacar que nessa reunião os representantes da GS1 Brasil, de forma prestativa, esclareceram alguns pontos importantes sobre o cadastro do GTIN.
- DANFE Simplificado, por medida de segurança, se discute a ausência da informação do valor total no documento. Hoje essa informação é obrigatória, porém, a critério da unidade federada, poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado – Etiqueta. As empresas expressaram sua preocupação dessa informação, que aparentemente foi bem compreendida pelos fiscais ali presentes. Algumas SEFAZ já dispensaram a informação do valor total do DANFE Simplificado.
- O Estado de Santa Catarina trabalha na implementação do projeto do DAF (Dispositivo Autorizador Fiscal) que irá operar em conjunto com o PAF/DAF para emissão da NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica). O representante do fisco de Santa Catarina, Sr. Michel Tagima, atualizou a perspectiva do Estado sobre esse projeto:
- Não há previsão para início do uso do DAF. O fisco, inicialmente, tinha como meta iniciar de forma facultativa no segundo semestre de 2022, o que não deve ocorrer. Acredita-se que os equipamentos do DAF devam surgir no segundo semestre de 2023 e seu uso será de forma opcional pelo contribuinte, e que a obrigatoriedade ocorrerá de forma escalonada.
- Especificação de requisitos técnicos do PAF/DAF: não terá grandes mudanças para o atual PAF/NFC-e utilizado para emissão da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica de Santa Catarina, apenas mudanças na sincronização com o DAF (Dispositivo Autorizador Fiscal)
- Comunicados da SEFAZ: é comum, principalmente nas entradas em produção das NTs, que ocorram falhas por parte das SEFAZ, muitas das vezes na ativação das regras de validação. Foram solicitados aos fiscais presentes que ocorra uma comunicação na página da SEFAZ sobre o problema e ative a contingência o mais rápido possível.
- Foram debatidos outros assuntos como: Meios de pagamentos, CST/CSOSN, entre outros.
A reunião foi de grande importância para atender as alterações previstas nos documentos fiscais eletrônicos e orientar nossos clientes.