Publicado no DOE/TO em 26/04/2022 a Portaria SEFAZ nº 262/2022 que altera a Portaria SEFAZ nº 1.328/2019.
A Portaria SEFAZ 262/2022 permite, de forma facultativa, aos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor - NFC-e, modelo 65, emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações realizadas.
Fonte: SEFAZ/TO