Alterado o prazo para incio da vigência do novo prazo de cancelamento de 24 horas para jan/2012.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/11/2010&jornal=1&pagina=38&totalArquivos=240
30/11/10
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=30/11/2010&jornal=1&pagina=38&totalArquivos=240