A SEFAZ comunica que neste mês de abril ficaram obrigados a emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) os transportadores de carga com apenas 1 (um) CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou apenas 1 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Estes casos dentro do Estado da Paraíba (operações internas).
Agora em todas as operações haverá obrigatoriedade de emissão de MDF-e, excetuados os casos dos microempreendedores individuais (MEI) ou de não haver empresa inscrita envolvida na operação.
Fonte: Sefaz PB