Publicado no Portal NF-e em 17/06/2024, versão 1.10 da NT 2024.001, que trata de alteração de campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI).
Essa Nota Técnica tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI”, previstas no Convênio S/N de 1970.
Para ter acesso as alterações previstas pela versão 1.00 da NT 2024.001, clique aqui
Abaixo, alterações previstas pela versão 1.10 da NT 2024.001:
Alteração de Regras de Validação:
- Alteradas as RV 1C17-50, transformando as respectivas denegações em rejeições para os destinatários do modelo 55:
- Alteração na Regra I08-150 para incluir o CFOP 5910 na NFCe:
Prazo de implementação:
- Ambiente de homologação: 01/07/2024
- Ambiente de produção: 02/09/2024
Para ter acesso na integra da versão 1.10 da NT 2024.001, clique no link a seguir: NT2024.001
Fonte: Portal NF-e