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Vedado o acesso de dados da Nota Fiscal Eletrônica por terceiros

Através da publicação da Portaria nº 519/2020, a Receita Federal substituiu o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189 de 6 de junho de 2017, para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

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ICMS/PR – Alterado o regulamento do ICMS quanto ao CT-e OS

Através da publicação do Decreto nº 4.382/2020, o Estado do Paraná introduziu alterações ao Regulamento do ICMS (RICMS-PR/2017) relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

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Aviso! Suspensão das regras de validação da ANTT

Conforme resolução ANTT nº 5879/2020 o ambiente de autorização do MDF-e suspenderá as validações de cadastro do RNTRC e frota de veículos

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Sefaz MG – Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de NFC-e

Através da publicação da Resolução SEF nº 5.355/2020, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Minas Gerais, prorrogou a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Estado, estabelecendo novos prazos.

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ANTT suspende a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)

Como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, a Resolução nº 5.876/2020, flexibilizando regras para o transporte rodoviário de cargas.

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