Publicado em 08/03/2023, Instrução Normativa RE nº 16/2023 que modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
Conforme já previsto pela IN 101/2022, a partir de 01/04/2023 os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, tais como supermercados, hipermercados e minimercados, a obrigatoriedade da emissão do comprovante de pagamento efetuado com cartões de débito, de crédito e de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico, em vendas realizadas de forma presencial, deve estar vinculada à NFC-e emitida na operação, mediante interligação com o programa emissor do documento fiscal.
A Instrução Normativa 16/2023, matem a obrigatoriedade do vínculo do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e para atividades de supermercados, hipermercados e minimercados, a partir de 01/04/2023, porém dispensa da obrigatoriedade estabelecimentos com faturamento inferior a R$ 360.000,00 no ano de 2022.
Abaixo, alterações previstas através da IN 16/2023:
Com fundamento no Convênio ICMS nº 134/2016, de 09 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016, no Título I, Capítulo XI, subitem 29.5.1 a alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:
- 01.04.2023, para estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, tais como supermercados, hipermercados e minimercados e cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00, considerando:
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- A soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado;
- Para contribuinte que iniciou suas atividades no ano de 2022, a proporcionalidade do valor de R$ 360.000,00 ao número de meses ou fração de mês de atividades no ano;
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: SEFAZ RS