| Através da publicação da Instrução Normativa GESAC Nº 01/2020 a SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) de Santa Catarina definiu as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) no estado. Acesse a legislação na íntegra e confira a lista de documentos exigidos, clicando abaixo: ? Instrução Normativa GESAC 01 – 2020 ? Anexo – Instrução Normativa GESAC 01 – 2020 |
| Fonte: IN GESAC nº 01/2020 |