Foi publicada no portal da DF-e/NF3e a versão 1.02 da Nota Técnica 2025.001, dando continuidade às adaptações necessárias para a implementação da Reforma Tributária no modelo da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). As alterações visam preparar o documento para o novo cenário tributário do país, com destaque para o tratamento de crédito presumido, tributação regular e condições suspensivas.
Novidades da versão 1.02 – NT 2025.001 (publicada em 12/05/2025)
A versão mais recente da NT 2025.001 para a NF3e promove ajustes nas regras fiscais, com foco nos seguintes pontos:
- Ajustes nas regras do crédito presumido e da tributação regular, adequando os campos e validações para o novo modelo tributário.
- Inclusão de condição suspensiva no grupo de crédito presumido – mecanismo que permite condicionar o direito ao crédito à ocorrência de eventos futuros.
- Ambiente de homologação liberado a partir de: 07/07/2025
- Produção disponível a partir de: 06/10/2025 (uso facultativo até 31/12/2025)
- Regras de Validação obrigatórias apenas a partir de: 05/01/2026
Essa abordagem progressiva permite que empresas e desenvolvedores tenham tempo hábil para realizar testes, ajustes e homologações com tranquilidade.
Histórico das versões anteriores da NT 2025.001 da NF3e
Versão 1.00 – Estrutura inicial para a Reforma Tributária
Lançada inicialmente como base para a adaptação da NF3e às novas exigências tributárias, a versão 1.00 trouxe:
- Previsão de campos para IBS e CBS na estrutura da NF3e
- Preparação das expressões regulares para permitir CNPJ com letras (Alfa)
- Ampliação do código de retorno das mensagens (cStat) para até 4 dígitos
- Alterações no grupo SCEE (relacionado à energia injetada)
Essas modificações abriram o caminho para que a NF3e esteja tecnicamente alinhada aos futuros tributos criados pela reforma.
Versão 1.01 – Ajustes técnicos e correções
Focada em ajustes finos e orientações, a versão 1.01 da NT trouxe:
- Renumeração das regras de rejeição
- Ajustes no grupo de tributação regular
- Orientações sobre a aplicação correta das regras de validação nos ambientes
Reforma Tributária e a NF3e: preparando o setor elétrico
As versões da NT 2025.001 refletem o esforço contínuo da administração tributária em adaptar os documentos fiscais eletrônicos, como a NF3e, ao novo sistema de arrecadação baseado nos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Essas alterações visam garantir maior transparência, controle e padronização na apuração e recolhimento de tributos no setor de energia elétrica, em conformidade com o novo modelo tributário brasileiro.
Conclusão
A publicação da versão 1.02 da NT 2025.001 da NF3e marca mais um passo importante no processo de transição para a Reforma Tributária. Com cronograma bem definido e regras claras, é essencial que empresas do setor elétrico e desenvolvedores de software iniciem os testes o quanto antes, garantindo conformidade plena até janeiro de 2026.
Acesse a NT 2025.001 versão 1.02 e o pacote de esquemas XML diretamente no portal DF-e/NF3e:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e/Documentos#
Fonte: Portal DF-e