Dando continuidade à adaptação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) à nova realidade da Reforma Tributária, foi publicada em 18/07/2025 a versão 1.06 da Nota Técnica 2025.001, com mudanças relevantes nos campos obrigatórios, regras de validação e no tratamento de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Novidades da Versão 1.06 – NT 2025.001 da NF3e
- Inclusão do campo vIBS
Foi adicionado o campo vIBS dentro do grupo gIBSCBS, destinado a informar o valor total do IBS (soma de IBS estadual e IBS municipal) no documento fiscal.
- Novas regras de validação complementares
A nova versão estabelece regras de validação específicas para o campo vIBS, bem como ajustes nas estruturas XML para garantir o correto preenchimento e consistência com os demais valores tributários.
- Ajuste na expressão regular do QR Code
A expressão regular do campo do QR Code foi atualizada para aceitar CNPJ com letras (CNPJ Alfa) — adequação importante para permitir a evolução do modelo nacional de identificação dos contribuintes.
- Dispensa do grupo IBSCBS para mais empresas do Simples Nacional
A versão 1.06 ampliou a dispensa do preenchimento do grupo gIBSCBS para contribuintes com CRT = 2 (Simples Nacional – excesso de sublimite de receita bruta).
Com isso, a dispensa se aplica agora aos contribuintes com:
-
- CRT = 1 – Simples Nacional
- CRT = 2 – Simples Nacional com excesso de sublimite
- CRT = 4 – MEI
Essa mudança visa reduzir a complexidade no preenchimento dos tributos federais (IBS/CBS) para micro e pequenas empresas durante o período de transição da reforma.
Histórico das versões anteriores da NT 2025.001 – NF3e
Versão 1.05 – Publicada em junho/2025
- Inclusão do grupo gTribCompraGov para detalhamento da tributação em compras governamentais;
- Dispensa do grupo IBSCBS para CRT = 1 (Simples Nacional) e CRT = 4 (MEI);
- Publicação do pacote de Schemas XML (RTC 1.05);
- Atualização do cronograma de implantação.
Versão 1.04 – Publicada em junho/2025
- Ajustes nas regras de validação;
- Melhoria nas mensagens de retorno para facilitar a identificação de rejeições.
Versão 1.03 – Publicada em 19/05/2025
- Ajustes nas regras para compras governamentais;
- Redução de alíquotas e valores de IBS/CBS;
- Correção no schema dos eventos tipos básicos.
Versão 1.02 – Publicada em 12/05/2025
- Ajustes nas regras de crédito presumido;
- Inclusão da condição suspensiva no grupo de crédito presumido.
Versão 1.01 – Ajustes Técnicos
- Renumeração das regras de rejeição;
- Ajustes no grupo de tributação regular;
- Diretrizes para correta aplicação das regras nos ambientes de validação.
Versão 1.00 – Estrutura Inicial para a Reforma Tributária
- Inclusão dos campos para IBS e CBS;
- Alterações no grupo SCEE (energia injetada);
- Expressões regulares adaptadas para CNPJ Alfa;
- Ampliação do código de retorno (cStat) para até 4 dígitos.
Cronograma Atualizado de Implantação
- Homologação: a partir de 28/07/2025
- Produção (uso facultativo): 06/10/2025
- Produção (obrigatória com regras de validação): 05/01/2026
Importante: Embora as regras de validação entrem em vigor somente em 05/01/2026, a LC 214/2025 exige a informação do IBS e CBS em documentos fiscais emitidos a partir de 01/01/2026. Portanto, é essencial que os sistemas estejam preparados desde o início do ano.
Acesso à Nota Técnica e Schemas XML
Consulte a versão mais recente da NT 2025.001 da NF3e e baixe os esquemas XML no portal oficial: Portal da NF3e – Documentos Técnicos
Fonte: Portal DF-e/NF3e