O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou nesta sexta-feira (14) a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1, documento técnico essencial para a implantação do novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
A cartilha tem como objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais contábeis e fiscais, além das administrações tributárias estaduais e municipais, apresentando as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme o modelo de apuração assistida do IBS, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.
Primeiro volume de uma série técnica
A publicação inaugura uma série de materiais técnicos que acompanharão a evolução normativa e operacional do IBS. Novos volumes serão divulgados conforme novas definições forem consolidadas pelo Comitê Gestor.
O Volume 1 apresenta, de forma técnica e prática, orientações sobre:
- Novos campos da NF-e relacionados ao IBS;
- Novas finalidades e eventos com impacto na apuração assistida;
- Emissão de notas de débito e crédito;
- Tratamento das ações que influenciam o fluxo de créditos e débitos do IBS nas operações de meio de cadeia e consumo final.
A cartilha já está disponível para consulta e download no portal oficial do Comitê Gestor do IBS.
Compromisso federativo
O presidente do CGIBS, Flávio César, destacou que a publicação representa mais um avanço na construção do novo sistema de apuração do imposto:
“Estados e municípios estão investindo conjuntamente na estruturação do Comitê Gestor e no desenvolvimento de um sistema de apuração moderno, colaborativo e seguro. Essa cartilha é mais um resultado visível desse esforço integrado, que tem como foco oferecer aos contribuintes um ambiente de conformidade mais simples e previsível”, afirmou.
O documento foi elaborado de forma colaborativa pelas equipes técnicas do Pré-Comitê Gestor do IBS, com participação de especialistas estaduais e municipais envolvidos diretamente na implementação do modelo de apuração assistida.
A iniciativa reforça o compromisso com uma transição coordenada, eficiente e integrada para o novo sistema tributário do país.
Fonte oficial: 2025 – Pré-Comitê Gestor do IBS
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.
O documento pode ser acessado, na íntegra, no site institucional do Comitê Gestor do IBS:
www.cgibs.gov.br
Link direto para download da cartilha: https://www.cgibs.gov.br/cartilha-orientativa-para-emissao-da-nf-e-do-ibs-volume-1