Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.
Esclarecemos que não houve alteração na vigência da Resolução Gecex nº 272/2021.
Resumindo: A prorrogação para 01/05/2022 aplica-se para a tabela TIPI. Para a nova tabela de NCM mantém a vigência de 01/04/2022.
Assinado por: Receita Federal do Brasil
Fonte: Portal NF-e