Publicado no DOU em 17/05/2023, Ajuste SINIEF 14/2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
O Ajuste SINIEF 14/2023 prorroga o início da obrigatoriedade nos Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina, conforme abaixo;
- Estado do Espírito Santo, até 1º de outubro de 2023;
- Estado de Santa Catarina, até 1º de janeiro de 2024
Para ter acesso ao Ajuste SINIEF 14/2023, clique no link a seguir: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2023/ajuste-sinief-14-23
Fonte: CONFAZ