A Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) é uma evolução significativa no sistema tributário brasileiro, projetada para substituir os Modelos 21 e 22 utilizados nos setores de comunicação e telecomunicação. Implementada em 2022 e revisada em 2024, a NFCom tem como objetivo padronizar e integrar as transações fiscais, proporcionando maior segurança jurídica e operando como um instrumento essencial para a conformidade tributária.
Com o suporte da assinatura digital e validação automática pelo ambiente tributário, a NFCom assegura a integridade e a autenticidade das transações, representando uma solução eficiente para as demandas modernas de fiscalização e gestão.
Quem Deve Emitir a NFCom?
A Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação (NFCom) deve ser emitida pelas empresas contribuintes do ICMS que prestam serviços de comunicação ou telecomunicações
Entre os segmentos obrigados a utilizar o documento estão empresas de telefonia fixa e móvel, operadoras de internet, empresas de TV por assinatura, emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas, portais de notícias, agências de publicidade e serviços de streaming. Esse documento será utilizado para a cobrança de serviços de comunicação de qualquer natureza, como geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação.
Além disso, a NFCom será emitida tanto para empresas privadas e públicas quanto para pessoas físicas, abrangendo um amplo espectro de operações no setor de comunicação. Abaixo, as principais atividades estarão sujeitas à obrigação da emissão da NFCom:
Principais Benefícios da NFCom
A adoção da NFCom é amplamente reconhecida como um marco transformador na gestão tributária brasileira. Mais do que simplificar processos burocráticos, a NFCom oferece um conjunto abrangente de benefícios que impulsionam a sustentabilidade, estimulam a inovação e promovem uma eficiência administrativa sem precedentes. Essas vantagens impactam diretamente diferentes públicos e setores, criando um ambiente fiscal mais integrado e dinâmico.
Para Empresas
A NFCom revoluciona a gestão fiscal das empresas, oferecendo soluções práticas e estratégicas que promovem maior eficiência, segurança e confiabilidade. Ao adotar essa nova ferramenta, as empresas se beneficiam de uma série de melhorias que abrangem desde a automação de processos até o fortalecimento das relações comerciais. Entre os principais avanços estão:
- Otimização de Processos: Automatizar a emissão e o gerenciamento de notas fiscais elimina redundâncias e reduz o tempo gasto em tarefas repetitivas. Essa automação também diminui o risco de erros humanos, melhorando a acuracidade das informações fiscais.
- Redução de Custos Operacionais: A adoção de processos digitais reduz despesas com papel, armazenamento físico de documentos e correções de erros, além de otimizar o uso de recursos humanos.
- Integração com o SPED: Centralizar todas as informações fiscais em uma única plataforma facilita o controle e garante uma visão unificada das operações financeiras da empresa, promovendo uma gestão mais estratégica.
- Maior Confiabilidade: Com validação em tempo real e conformidade garantida, as empresas ganham maior segurança em suas operações comerciais e fiscais, fortalecendo relações com parceiros e clientes.
Para a Sociedade
Os benefícios da NFCom não se limitam ao setor corporativo ou à administração pública; eles também oferecem impactos positivos à sociedade como um todo. Ao adotar práticas mais modernas e sustentáveis, o sistema fiscal se torna mais eficiente e acessível, trazendo ganhos que vão desde a preservação ambiental até a melhoria da relação entre consumidores e empresas. Esses benefícios incluem:
- Sustentabilidade Ambiental: A eliminação de documentos em papel contribui para a redução do desmatamento e para a diminuição de resíduos sólidos, alinhando-se a práticas sustentáveis.
- Maior Transparência: Consumidores passam a ter mais clareza sobre as transações fiscais realizadas, fortalecendo a confiança no mercado e estimulando a competição saudável.
- Estímulo à Inovação: A necessidade de modernização impulsiona a adoção de tecnologias avançadas, criando um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo.
Para o Governo
Para a administração pública, a NFCom não é apenas uma ferramenta para melhorar processos fiscais, mas também um marco na modernização da gestão tributária. Ao proporcionar maior transparência e eficiência, a NFCom reforça o compromisso do governo com uma administração pública mais ágil e eficaz. Suas principais contribuições incluem:
- Eficiência na Fiscalização: A consolidação e o acesso em tempo real às informações fiscais tornam a fiscalização mais ágil e assertiva, reduzindo fraudes e evasão fiscal.
- Economia de Recursos: Sistemas automatizados substituem métodos manuais, reduzindo custos operacionais e aumentando a eficiência na coleta de tributos.
- Integração Federativa: A padronização permite uma troca mais eficiente de informações entre estados, promovendo maior harmonia no sistema tributário nacional.
Etapas para Adoção da NFCom
A implementação da NFCom foi cuidadosamente planejada para assegurar que a transição ocorra de maneira progressiva e eficaz, minimizando impactos e permitindo uma adaptação suave para todas as partes envolvidas. O objetivo principal desse planejamento é oferecer flexibilidade para que empresas e administrações possam preparar seus sistemas, processos e equipes de forma estruturada. Esse planejamento abrange as seguintes etapas:
- Uso Voluntário: Desde dezembro de 2023, empresas podem adotar a NFCom para testar e ajustar seus processos sem imposições legais (ambiente de homologação), aproveitando o período para realizar simulações e identificar melhorias.
- Obrigatoriedade: A partir de novembro de 2025, todas as empresas do setor deverão emitir a NFCom obrigatoriamente, alinhando-se às novas exigências fiscais.
Processo de Credenciamento
O credenciamento é um passo essencial para a emissão da NFCom, garantindo que as empresas estejam devidamente habilitadas a operar dentro das novas regras fiscais. Esse processo é realizado junto à unidade federada correspondente e assegura que todos os requisitos técnicos e operacionais estejam em conformidade. As modalidades de credenciamento incluem:
- Voluntário: Empresas que desejam antecipar sua adesão podem solicitar o credenciamento diretamente, garantindo maior controle e planejamento interno.
- De Ofício: Em casos onde a administração tributária julgar necessário, o credenciamento é realizado automaticamente para alinhar o contribuinte às normas.
Além disso, é indispensável obter a Autorização de Uso de Sistemas Eletrônicos, o que geralmente requer suporte técnico especializado ou acompanhamento de um contador.
O Papel do DANFE-Com
O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (DANFE-Com) desempenha um papel fundamental no processo da NFCom. Ele não apenas representa fisicamente a nota fiscal eletrônica, mas também assegura transparência e controle nas operações comerciais.
- Leiaute Padronizado: Um modelo uniforme facilita a leitura e interpretação tanto por consumidores quanto por auditores fiscais.
- QR Code: Uma tecnologia simples, mas poderosa, que permite validar e rastrear informações fiscais de maneira instantânea.
- Protocolo de Autorização: Funciona como uma garantia de que a transação foi aprovada pelo sistema tributário, reforçando a segurança e a legitimidade do processo.
Tipos de NFCom
A NFCom foi desenvolvida com uma estrutura flexível, projetada para atender às diversas necessidades fiscais enfrentadas pelas empresas em suas operações diárias. Essa flexibilidade permite que o sistema se adapte a diferentes situações e desafios, garantindo uma solução eficiente e integrada para cada caso. As categorias abrangem:
- NFCom Normal: Aplicável à maioria das operações regulares, documentando transações dentro do período fiscal padrão.
- NFCom de Substituição: Criada para corrigir erros ou inconsistências em notas fiscais já emitidas. Sua emissão está diretamente vinculada à nota original, garantindo rastreabilidade.
- NFCom de Ajuste de Débito: Usada para ajustes específicos, como estornos ou complementações financeiras. Sua emissão requer atenção especial às normas de cada estado.
Essas categorias asseguram que todas as necessidades fiscais sejam atendidas com precisão e flexibilidade.
Cancelamento e Substituição
A precisão e a conformidade das informações fiscais são pilares fundamentais para garantir a credibilidade e eficiência da NFCom. Para assegurar que as transações estejam sempre alinhadas às normas tributárias, foram estabelecidas regras específicas que orientam os processos de ajustes e correções. Essas regras são essenciais para corrigir eventuais erros, manter a integridade dos dados fiscais e evitar penalidades por inconsistências.
- Cancelamento: Deve ser solicitado em até 120 horas após o término do mês de emissão. Após esse prazo, o cancelamento não é permitido.
- Substituição: Permite corrigir erros materiais em notas já emitidas, seguindo os regulamentos estabelecidos pela unidade federada correspondente.
- Ajustes: Algumas operações, como ajustes de débito, não podem ser canceladas ou substituídas, mas podem ser ajustadas mediante documentos específicos.
Validação e Autorização
O processo de validação da NFCom é uma etapa crucial que assegura a integridade e a confiabilidade de todas as transações fiscais realizadas por meio do sistema. Esse rigor é necessário para garantir que as empresas operem dentro dos parâmetros legais, evitando inconsistências e fraudes. Cada etapa do processo foi projetada para oferecer segurança e eficiência, contemplando os seguintes aspectos:
- Assinatura Digital: Prova de autenticidade e integridade dos dados transmitidos.
- Conformidade com o Leiaute: Verificação do correto preenchimento dos campos obrigatórios, conforme especificado pelo Manual de Orientações do Contribuinte.
- Controle de Numeração: Garante a unicidade e evita duplicidades na emissão de notas.
- Autorização em Tempo Real: O sistema verifica e aprova a emissão em frações de segundo, otimizando o fluxo operacional.
Inventti emitiu a primeira NFCom válida no Brasil
No dia 1º de março de 2024, o Brasil deu um passo histórico com a emissão da primeira NFCom válida em ambiente de produção. A Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica foi emitida pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC) em colaboração com a infraestrutura virtual da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS).
Esse marco foi protagonizado pela Rádio 92FM, de Timbó (SC), e viabilizado pela Inventti, uma empresa brasileira de tecnologia que se destaca no fornecimento de soluções de alto desempenho para documentos fiscais eletrônicos. O evento destaca o pioneirismo de Santa Catarina e a eficiência da SEFAZ-RS, responsável por disponibilizar toda a estrutura de autorização.
Tibério Valcanaia, fundador da Inventti, celebrou o momento: “A NFCom promete revolucionar o setor com controle total e confiabilidade na emissão, simplificação das obrigações acessórias e incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com clientes, e a Inventti faz parte desse movimento. Além de emitir a primeira NFCom do Brasil, somos responsáveis por uma grande parte dos documentos fiscais eletrônicos transacionados no país, ultrapassando a casa de centenas de milhões de eDOCs por mês. A mudança também estimula as organizações a validarem seus cadastros, já que toda a operação passa a ser validada em tempo real com o FISCO. Este cenário exige um saneamento das bases de clientes com o objetivo de se evitar altos volumes de rejeições nas notas”, conclui.
Nilton Ribeiro Filippon, coordenador do Grupo Especialista Setorial de Comunicação da SEFAZ-SC, ressaltou o impacto positivo da NFCom: “Essa iniciativa não apenas simplifica as obrigações acessórias das empresas, mas também promove um ambiente de negócios mais transparente e sustentável, facilitando o controle fiscal e promovendo uma gestão mais eficaz dos recursos públicos".
O desafio para empresas que adotarem a NFCom estará na performance das soluções tecnológicas. De acordo com Valcanaia, “Estamos prontos para atender altíssimos volumes de mensageria com a NFCom, nos adaptando às demandas das grandes empresas de Telecom. Com soluções que ultrapassam mil emissões por segundo, a Inventti está a postos para liderar essa transformação no cenário fiscal brasileiro, trazendo eficiência e inovação para o mercado. Essa expertise de altos volumes é um diferencial da empresa que atende as maiores operações em volume de documentos em áreas como varejo, e-Commerce e Logística”.
NFCom: Um Novo Marco na Gestão Tributária
A NFCom não se limita a ser uma simples obrigação fiscal; ela representa uma transformação estratégica para empresas que desejam modernizar suas operações e se alinhar às tendências globais de sustentabilidade e inovação. Ao adotar a NFCom, as organizações não apenas simplificam seus processos internos, mas também contribuem para um ambiente de negócios mais transparente e competitivo.
Sua implementação reforça a eficiência operacional ao reduzir custos, promover a digitalização e garantir maior segurança nas transações fiscais. Além disso, posiciona o Brasil como um modelo de referência em inovação tributária, mostrando como a tecnologia pode ser usada para transformar desafios fiscais em oportunidades.
Empresas que abraçam essa mudança estarão mais preparadas para os desafios futuros, solidificando sua competitividade no mercado. Para entender como a NFCom pode beneficiar sua empresa e garantir uma transição tranquila, entre em contato com nossos especialistas. Esteja à frente na construção de um cenário fiscal mais dinâmico e integrado!
Fontes: SEF/SC, Confaz, Receita Estadual RS.