Publicado no portal NF-e em 03/09/2024, versão 1.64 da NT 2019.001, que cria novas Regras de Validação e publica cronograma de ativação de Regras de Validação para o Estado de Santa Catarina.
Abaixo, alterações previstas pela versão 1.64 da NT 2019.001:
Criação de novas Regras de Validação:
- Incluída regras de validação N14a-10, N14a-20 para NF-e, visando validar respectivamente a obrigatoriedade e o correto preenchimento do campo código de benefício fiscal de redução de BC do Grupo Tributação do ICMS= 51 (tag:ICMS51/cBenefRBC):
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- N14a-10 - Rejeição: Não informado código de benefício fiscal de redução de BC (cBenefRBC) quando percentual de redução de BC for maior que zero no grupo de tributação de diferimento;
- N14a-20 - Rejeição: Informado código de benefício fiscal de redução de BC (cBenefRBC) incorreto, inexistente ou incompatível na UF.
- Incluída regra de validação I05h-10 para NF-e e NFC-e, visando validar o correto preenchimento do campo código de crédito presumido (tag: cCredPresumido):
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- I05h-10 - Rejeição: Informado código de crédito presumido (cCredPresumido) incorreto, inexistente ou incompatível na UF.
Estas regras de validação serão aplicadas neste momento apenas para o Estado de Santa Catarina, conforme discriminado abaixo:
Cronograma de ativação de Regras de Validação para o Estado de Santa Catarina:
- Ativação da regra de validação N12-85:
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- N12-85 - Rejeição: CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal.
Prazos de implementação:
- Ambiente de homologação: 04/11/2024
- Ambiente de produção para NF-e : 03/02/2025
- Ambiente de produção para NFC-e: 01/04/2025
- Ativação das regras de validação N12-94, N12-98, N14a-20 e I05h10:
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- N12-94 - Rejeição: Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF;
- N12-98 – Rejeição: Informado código de benefício fiscal incorreto ou inexistente na UF;
- N14a-20 – Rejeição: Informado código de benefício fiscal de redução de BC (cBenefRBC) incorreto, inexistente ou incompatível na UF;
- I05h-10 - Rejeição: Informado código de crédito presumido (cCredPresumido) incorreto, inexistente ou incompatível na UF.
Prazos de implementação:
- Ambiente de homologação: 02/12/2024
- Ambiente de produção: 28/04/2025
- Ativação das regras de validação N12-86 e N14a-10:
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- N12-86 - Rejeição: Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal;
- N14a-10 - Rejeição: Não informado código de benefício fiscal de redução de BC (cBenefRBC) quando percentual de redução de BC for maior que zero no grupo de tributação de diferimento.
Prazos de implementação:
- Ambiente de homologação: 02/12/2024
- Ambiente de produção: 01/09/2025
Para ter acesso na integra da versão 1.64 da NT 2019.001, clique no link a seguir: NT2019_001 - v1_64
Fonte: Portal NF-e