O Ajuste SINIEF nº 28/2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025 pelo Despacho nº 33/2025, altera o Ajuste SINIEF nº 12/2025, que introduziu novas regras para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e para o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).
A norma foi aprovada durante a 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Porto Alegre (RS), no dia 3 de outubro de 2025.
Fim da NFC-e para destinatário pessoa jurídica
A principal mudança prática é que, a partir de 5 de janeiro de 2026, não será mais permitida a emissão de NFC-e (modelo 65) quando o destinatário for pessoa jurídica (CNPJ).
Nesses casos, o contribuinte será obrigado a emitir uma NF-e (modelo 55), mesmo em operações de varejo presencial ou com entrega em domicílio.
DANFE Simplificado – Varejo: a nova alternativa
Para manter a dinâmica operacional típica das vendas por PDV e sistemas de frente de caixa, o fisco instituiu o “DANFE Simplificado – Varejo”, que funcionará como uma versão simplificada da NF-e, permitindo:
- A informação apenas do CNPJ do destinatário, sem necessidade de endereço completo;
- A emissão em contingência offline, nos mesmos moldes da NFC-e;
- Impressão em qualquer tipo de papel, em tamanho inferior ao A4, o que facilita o uso em impressoras térmicas.
Essas adaptações buscam substituir a NFC-e nas operações com CNPJ sem alterar a rotina de emissão do varejo, garantindo compatibilidade com os sistemas atuais.
Prorrogação do início da vigência
O Ajuste 28/2025 prorrogou o início da vigência das novas regras, originalmente previstas para 3 de novembro de 2025 para 5 de janeiro de 2026, concedendo mais tempo de adequação para empresas, desenvolvedores e administrações tributárias.
Documentação técnica ainda pendente
Apesar da definição normativa, até o momento o fisco não disponibilizou a documentação técnica necessária para o desenvolvimento da NF-e Varejo e do DANFE Simplificado, o que tem gerado incertezas entre empresas de software e contribuintes que precisarão adaptar seus sistemas até o início de 2026.
Fonte: CONFAZ