Publicado no DOU em 28/09/2022, dezesseis Ajustes SINIEF com alterações de texto, prorrogações, revogações e novos procedimentos, nos quais destacamos as seguintes alterações:
- Prorrogação para 01/04/2024 da nova tabela do CFOP, alteração do CST e CSOSN, informação do CRT da NF-e. Basel legal: Ajuste SINIEF 43/2022, 42/2022 e 41/2022
- Revogação a partir de 01/06/2023 do evento de Inutilização da numeração do CT-e e do CT-e OS. Fica também revogado a partir de 01/04/2023 a denegação da numeração do CT-e. Ocorre também alterações nas regras de CT-e de substituição e cancelamento. Base legal: Ajuste SINIEF 40/2022 e 31/2022.
- Contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, passa a partir de 28/09/2022 a ser de preenchimento facultativo por, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico modelo 55 (NF-e) e modelo 65 (NFC-e). Base legal: Ajuste SINIEF 34/2022 e 33/2022
Abaixo, todos os Ajustes SINIEF publicados em 28/09/2022, com respectivo link para maiores informações:
Ajuste SINIEF 46/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Ajuste SINIEF 45/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 9/22, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
Ajuste SINIEF 44/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 3/20, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
- Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2020, ficam obrigados ao uso da GTV-e a partir de 1º de março de 2023.
Ajuste SINIEF 43/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF 42/2022: Altera o Ajuste SINIEF 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Ajuste SINIEF 41/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20
Ajuste SINIEF 40/2022, Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
Ajuste SINIEF 39/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 14/22, que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.
- O Ajuste SINIEF 39/2022 altera a partir de 01/11/2022, que o contribuinte que realizar as operações previstas na cláusula primeira do ajuste SINIEF 14/2022 e estiver localizado em unidade federada diversa do ponto de retirada deve estar inscrito na unidade federada de destino, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021.
Ajuste SINIEF 38/2022: Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
- O Ajuste SINIEF 38/2022 revoga a partir da data da publicação do DOU (28/09/2022), o parágrafo 29 do art. 19 do Convênio s/nº de 15/12/1970, que previa a não aplicação da entrega da mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso
Ajuste SINIEF 37/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 22/21, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14.
Ajuste SINIEF 36/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 1/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico
Ajuste SINIEF 35/2022: Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.
Ajuste SINIEF 34/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Ajuste SINIEF 33/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF: 32/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
- O Ajuste SINIEF 32/2022 exclui na data de sua publicação no DOU (28/09/2022) os Estados do Acre, Amapá, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ficam excluídos do Ajuste SINIEF nº 7, de 3 de julho de 2009.
Ajuste SINIEF 31/2022: Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Fonte: CONFAZ