A Reforma Tributária brasileira está a caminho e promete transformar profundamente a forma como empresas e consumidores lidam com tributos no país. Com a substituição de impostos complexos por um modelo mais simplificado e transparente, a mudança traz oportunidades, mas também desafios para quem precisa se adaptar.
Pensando nisso, reunimos 30 perguntas essenciais para esclarecer os principais pontos da reforma, desde a implementação e impacto sobre empresas de diferentes setores até mudanças operacionais e aproveitamento de créditos fiscais.
Se você quer entender melhor como essa reforma vai afetar o seu negócio e se preparar para as mudanças, este guia é para você!
🟢 Questões Gerais
1. Quando a Reforma Tributária entrará em vigor?
A Reforma será implementada gradualmente, começando em 2026 com a introdução do IBS e CBS com alíquotas teste (0,1% e 0,9%, respectivamente). A implementação completa ocorrerá até 2033, quando o novo sistema substituirá completamente o atual.
2. Qual é o objetivo principal da Reforma Tributária?
O objetivo principal é simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzindo a quantidade de tributos, unificando bases de cálculo, padronizando alíquotas e tornando a tributação mais transparente, o que deve reduzir custos de conformidade e aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
3. A carga tributária vai aumentar ou diminuir com a Reforma?
A Reforma foi desenhada para manter a carga tributária em níveis semelhantes aos atuais, mas com distribuição mais eficiente. Na prática, setores intensivos em investimentos e com longas cadeias produtivas tendem a ser beneficiados pela ampliação do regime não-cumulativo. A carga tributária em si não deve aumentar, mas os impactos variam conforme o setor.
4. Como pequenas e médias empresas serão afetadas?
Pequenas e médias empresas tenderão a se beneficiar da simplificação, com redução dos custos de conformidade e maior segurança jurídica. Haverá regimes simplificados para micro e pequenas empresas, com regulamentação específica a ser definida.
5. O Simples Nacional e o MEI serão mantidos?
Sim, o Simples Nacional e o MEI serão mantidos, permitindo que as micro e pequenas empresas continuem optando por esses regimes simplificados. No entanto, haverá adaptações para compatibilizar esses regimes com o novo sistema tributário.
As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão aderir à nova sistemática da reforma, passando a tributar o IBS e o CBS, com direito aos créditos previstos no regime não cumulativo, além de gerar créditos de IBS e CBS para seus clientes. Dessa forma, deixarão de cobrar ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI na apuração do Simples
Isso ressalta a importância de um planejamento tributário bem estruturado para definir a melhor estratégia comercial.
🟢 Novos Tributos e Alíquotas
6. Qual será a alíquota do IBS e da CBS?
As Alíquotas do IBS e da CBS ainda serão definidas por Lei específica, porém, os Estados e municípios terão autonomia para definir a alíquota geral do IBS. que significa que as alíquotas variam conforme o local de incidência do IBS.
Foi limitada em 26,50% a soma das alíquotas do IBS e do CBS, caso resulte em percentual superior a 26,5% o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento).
7. O que acontecerá com as alíquotas diferenciadas que existem hoje?
A maioria das alíquotas diferenciadas será substituída por um sistema mais simples com poucos regimes especiais. Alguns setores considerados essenciais (como alimentos básicos, medicamentos e educação) terão tratamento tributário favorecido, com alíquotas reduzidas ou mesmo zeradas.
8. Quais produtos serão tributados pelo Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo: bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos, veículos poluentes e produtos minerais extraídos.
9. Como funcionará a tributação de serviços digitais internacionais?
Serviços digitais prestados por empresas estrangeiras serão tributados de acordo com o local de consumo (princípio do destino), igualando a tributação com os serviços nacionais e promovendo competição mais justa.
🟢 Impactos Operacionais
10. Como o Split Payment funcionará na prática?
No sistema de Split Payment, quando um pagamento for efetuado, as instituições financeiras separarão automaticamente o valor dos tributos (IBS e CBS) do valor da operação. O valor dos tributos será encaminhado diretamente aos cofres públicos, enquanto o vendedor receberá apenas o valor líquido da operação.
A implementação do Split Payment depende de uma infraestrutura tecnológica robusta e de uma integração eficiente entre os sistemas fiscais, bancários e comerciais, estando prevista, mais provavelmente, a partir de 2027.
11. O que é a apuração assistida e como vai funcionar?
A apuração assistida é um sistema em que o fisco calculará o saldo dos tributos devidos com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos pelo contribuinte. O contribuinte poderá conferir essa apuração, realizar ajustes necessários e então efetuar o pagamento ou solicitar restituição.
12. Como devo me preparar para a mudança nos sistemas de emissão de NF-e?
As empresas devem acompanhar as Notas Técnicas publicadas pela SEFAZ e RFB, verificar com seus fornecedores de software fiscal o cronograma de atualização e preparar ambiente de testes para validar as novas funcionalidades antes da entrada em produção.
13. O que muda na emissão de notas fiscais?
As notas fiscais eletrônicas serão adaptadas para incluir campos específicos para o IBS e a CBS, além dos novos códigos CST-cClass. Os campos atuais de PIS, COFINS, ICMS e ISS serão mantidos durante o período de transição e depois eliminados.
14. Como faço para identificar o CST-cClass correto para meus produtos?
O CST-cClass será detalhado em tabelas publicadas no Portal NF-e. As empresas deverão avaliar seus produtos e serviços com base nessas tabelas e atualizar seus cadastros. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um especialista tributário.
🟢 Créditos Fiscais
15. O que muda no aproveitamento de créditos com a Reforma?
O novo sistema permite aproveitamento de créditos muito mais amplo que o atual. Praticamente todas as aquisições de bens e serviços gerarão créditos, incluindo itens que hoje não permitem aproveitamento, como materiais de uso e consumo e serviços administrativos. Com a reforma, praticamente todas as aquisições de bens e serviços darão direito a créditos, o que pode reduzir custos para muitas empresas.
16. Como funcionará o aproveitamento de créditos de empresas do Simples Nacional?
Empresas do Simples Nacional terão um sistema de transferência parcial de créditos para seus clientes, baseado em percentuais fixos sobre o valor da operação. O exato funcionamento será definido em regulamentação específica.
17. Como será tratada a exportação no novo sistema?
Exportações continuarão desoneradas, com manutenção integral dos créditos. O processo de restituição de créditos para exportadores deverá ser simplificado e agilizado no novo sistema.
18. Como serão tratados os casos em que o contribuinte possuir saldo credor do IBS e da CBS?
O contribuinte que apurar saldo a recuperar no final do período de apuração poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial.
Caso o ressarcimento não seja solicitado ou ocorra de forma parcial, o saldo remanescente poderá ser utilizado como crédito para compensação ou para ressarcimento em períodos posteriores.
O prazo para apreciação do pedido de ressarcimento será de:
- até 30 (trinta) dias contados da data da solicitação;
- até 60 (sessenta) dias contados da data de solicitação;
- Até 180 (cento e oitenta dias) para os demais casos.
Analisar as condições dos prazos previstos nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar 214/2025.
🟢 Planejamento e Preparação
19. Quais setores da empresa devem ser envolvidos na preparação para a Reforma?
A preparação deve envolver múltiplas áreas: fiscal/tributária, contabilidade, TI, financeiro, comercial, jurídico e alta gestão. A complexidade da mudança exige uma abordagem multidisciplinar.
20. Como devo preparar minha equipe para a transição?
Invista em treinamento e capacitação, especialmente para as equipes fiscal, contábil e de TI. Considere contratar consultoria especializada para auxiliar no processo de transição, principalmente na análise de impactos e na configuração dos sistemas.
21. Quais são os riscos mais significativos durante a transição?
Os principais riscos incluem: erros na configuração dos sistemas, falhas na apropriação de créditos, problemas de fluxo de caixa decorrentes do Split Payment, incorreta classificação de produtos no CST-cClass, A falta de preparo dos fornecedores de ERP e mensageria fiscal para cumprir as exigências da reforma pode gerar dificuldades na adaptação dos sistemas, comprometendo a conformidade e a eficiência.
22. Como a Reforma afetará meus contratos de longo prazo?
Contratos de longo prazo, especialmente aqueles com preços fixos, podem precisar de revisão para contemplar as alterações na carga tributária. Para evitar impactos financeiros inesperados, é recomendável revisar contratos desde já.
🟢 Questões Específicas por Setor
23. Como o setor de serviços será impactado pela Reforma?
O setor de serviços passará por mudanças significativas, com a substituição do ISS pelo IBS. Alguns serviços que anteriormente tinham alíquotas reduzidas poderão ter aumento na carga tributária nominal, mas o aproveitamento mais amplo de créditos pode compensar esse efeito.
IMPORTANTE: As empresas precisarão revisar sua cadeia de fornecedores para maximizar os créditos fiscais, minimizando assim o impacto do aumento da carga tributária. Esse processo exigi um olhar mais atento à eficiência operacional e à conformidade tributária, garantindo que as organizações possam se beneficiar ao máximo das oportunidades fiscais disponíveis.
24. Quais são as mudanças específicas para o setor do agronegócio?
O agronegócio manterá tratamento tributário diferenciado, com alíquotas reduzidas para insumos agrícolas e produção primária. A não-cumulatividade plena deve beneficiar o setor, que possui longas cadeias produtivas.
25. Como a Reforma Tributária vai impactar os fornecedores de ERPs?
Todos os produtos precisarão se adaptar à Reforma Tributária, que trouxe novas exigências de informações para aceitar a emissão de documentos eletrônicos. Outro ponto importante é a menção ao Inciso IV do Artigo 24 da Lei Complementar 214/2025, que determina que desenvolvedores e fornecedores de programas ou aplicativos que incluam funções ou comandos com o objetivo de burlar a legislação tributária serão responsabilizados solidariamente pelo recolhimento do IBS e da CBS. Isso amplia significativamente a responsabilidade dos sistemas ERP.
Importante: Verifique se o seu ERP está se preparando para todas as mudanças ocorridas pela Reforma Tributária.
26. Como a Reforma afetará empresas com operações internacionais?
Empresas com operações internacionais se beneficiarão da simplificação do sistema e da maior conformidade com padrões internacionais. Importações serão tributadas da mesma forma que produtos nacionais, e exportações continuarão desoneradas, com ressarcimento mais ágil de créditos.
27. Como a Reforma Tributária afetará as empresas do setor de combustíveis?
Os combustíveis terão um regime de tributação monofásico, no qual o IBS e a CBS serão cobrados apenas uma vez, independentemente de a operação ter origem no Brasil ou no exterior.
Nesse modelo, a tributação ocorre exclusivamente na etapa de produção ou importação, eliminando a incidência dos tributos nas fases seguintes da comercialização.
🟢 Informações Adicionais
28. Onde posso acompanhar as atualizações sobre a implementação da Reforma?
As principais fontes oficiais incluem: site da Receita Federal do Brasil, Portal Nacional da NF-e, publicações do Comitê Gestor do IBS (quando criado) e Diário Oficial da União. Consultorias especializadas e associações setoriais também costumam fornecer análises atualizadas.
A Inventti também atualizará constantemente seu Blog com as últimas informações sobre a Reforma Tributária. Se você ainda não está cadastrado em nossa newsletter, aproveite para se inscrever e ficar por dentro de tudo: inventti.com.br/blog
29. Existem linhas de financiamento para ajudar as empresas na adaptação à Reforma?
Algumas instituições financeiras e agências de desenvolvimento estão estudando linhas específicas para financiar a adaptação tecnológica e operacional das empresas à Reforma Tributária. Recomenda-se consultar o BNDES e bancos de desenvolvimento regionais.
30. Como a Reforma Tributária brasileira se compara à de outros países?
A Reforma Tributária brasileira segue tendências internacionais de simplificação e adoção de impostos sobre valor agregado (IVA). Países como Portugal, Austrália e Chile implementaram reformas semelhantes nas últimas décadas, com resultados positivos em termos de simplificação e eficiência econômica. Além disso, a implementação da reforma é obrigatória para que o país possa atender aos requisitos necessários para a integração na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Prepare-se para a Mudança
A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas. Com a promessa de simplificação e maior transparência, ela pode trazer benefícios significativos para empresas e consumidores. No entanto, a adaptação exigirá planejamento e atenção às novas regras.
Acompanhar as atualizações, investir em capacitação e ajustar processos internos serão passos essenciais para enfrentar essa transição de forma segura e estratégica.
Se ainda restaram dúvidas ou se quiser discutir mais sobre como a Reforma Tributária pode impactar o seu setor, fale conosco e saiba como se preparar!
📞 Telefone: 0800 800 7700
📧 E-mail: reforma.tributaria@inventti.com.br
E para saber tudo sobre a Reforma Tributária, leia o nosso Guia Completo: inventti.com.br/reforma-tributaria-mudancas-empresas-guia
Disclaimer: As informações apresentadas neste artigo são baseadas em projeções e discussões atuais sobre a Reforma Tributária e foram elaboradas com a consultoria de especialistas tributários. No entanto, é importante ressaltar que a legislação está sujeita a alterações e que as empresas devem acompanhar de perto as novidades para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais.